Ação Civil Pública

Justiça determina que prefeitura de Imperatriz regularize lixão

A decisão judicial atende a Ação proposta pelo Ministério Público do Maranhão.
Divulgação / Assessoria02/07/2021 às 17h54
Justiça determina que prefeitura de Imperatriz regularize lixãoO município também foi condenado ao pagamento de R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos. ( Foto: Simone Oliveira)

IMPERATRIZ - Atendendo a pedido formulado pela Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Imperatriz, a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca determinou que a Prefeitura defina e aplique a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos produzidos no município.

No mesmo prazo, deverão ser recuperados os danos causados na área conhecida como “lixão de Imperatriz”. O município também foi condenado ao pagamento de R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos. Os valores deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. Em caso de descumprimento da decisão judicial, foi estabelecida multa mensal de R$ 5 mil, a ser cobrada do poder público municipal e do prefeito de Imperatriz.

A Ação Civil Pública, assinada pelo promotor de justiça Jadilson Cirqueira de Sousa, requeria que o Município de Imperatriz elaborasse o seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, cumprindo o que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei n° 12.305/2010).

A legislação previa a elaboração dos Planos Municipais em dois anos a partir de sua publicação, prazo que se encerrou em agosto de 2012. Em Imperatriz, o Plano só foi apresentado em setembro de 2018 e, mesmo assim, não foi cumprido. O prazo previsto na lei federal para a efetivação da norma era de quatro anos.

Na sentença, a juíza Denise Pedrosa Torres observa que “o Município de Imperatriz não cumpre o previsto na lei 12.305/2010, que instituiu a política nacional de resíduos sólidos, pois mantém a céu aberto lixão municipal, sem adotar procedimento correto que trate do lixo, além de não implantar o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos e também não implantou o aterro sanitário”.

A decisão é do último dia 25, mas a Prefeitura de Imperatriz disse que ainda não foi intimada, mas assim que isso acontecer o município vai recorrer. Que a Ação Civil Pública foi ajuizada em 2014 pelo então promotor do meio ambiente, e, mesmo o município informando que aguarda a liberação de verba da união para a instalação do aterro sanitário, a juíza deu essa decisão equivocada, segundo a prefeitura. A prefeitura disse ainda que é impossível cumprir a decisão judicial em seis meses.

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