IMPERATRIZ - Em operação conjunta entre a Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), foram emitidas recomendação para a Prefeitura de Imperatriz a incentivar 144 servidores a devolverem os valores recebidos de forma irregular do auxílio emergencial.
Pelos critérios da Lei Federal nº 13.982/2020, nenhum servidor, independentemente da situação jurídica, tem direito de receber o auxílio emergencial, pois nenhum se enquadram para receberem do programa federal criado durante a Pandemia do Covid-19.
A Controladoria Geral do Município (CGM) e a Secretaria Municipal de Administração e Modernização (SMAM), já notificaram os 144 servidores que receberam o auxílio emergencial.
Foi dado um prazo até o dia 15 de dezembro, para que os servidores procurem a sede da SMAM, para fazerem a atrativa da devolução dos valores recebidos do auxílio emergencial de forma irregular.
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