Em Imperatriz

Calçadas fora dos padrões são embargadas em Imperatriz

Objetivo é assegurar acessibilidade, livre trânsito e locomoção.
Angra Nascimento/Imirante.com26/06/2020 às 09h03
Calçadas fora dos padrões são embargadas em ImperatrizPrefeitura embargou a construção de calçadas fora do padrão em ITZ. (Foto: Reprodução)

IMPERATRIZ – Atendendo reclamação de moradores do Parque Anhanguera, região do grande Bacuri, a prefeitura, embargou nessa quinta-feira (25), a construção de calçadas erguidas fora dos padrões estabelecidos pela Lei Ordinária 1.642/2016. Uma das irregularidades foi constatada na Rua do Alecrim com Rua Visconde de Mauá, onde uma calçada estava sendo construída com quase um metro de altura.

Conhecida também como Lei das Calçadas, a Lei 1.642/2016, artigo 1°, institui a Política de Controle e Fiscalização na construção, manutenção e recuperação de passeios públicos ou calçadas, partes integrantes das vias públicas e do sistema de circulação de pessoas e transporte do Município de Imperatriz.

Isso é realizado por meio de um conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o deslocamento de qualquer pessoa, independentemente de idade, estatura, limitação de mobilidade ou percepção, com autonomia e segurança.

Segundo o artigo 36, incisos I e II, as calçadas deverão ser contínuas, sem mudança de níveis ou inclinações que dificultem o trânsito seguro de pedestres, observados os níveis imediatos dos passeios vizinhos já executados de acordo com a lei. Sobre os degraus e rampas serão permitidos quando a declividade do logradouro o exigir, observadas as disposições da legislação vigente e aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (Seplu).

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