Irregularidades

Ação cobra acessibilidade em escola municipal de Imperatriz

Entre os problemas estão a falta de rampa na entrada e piso para pessoas com deficiência.
Imirante.com, com informações do MP-MA30/01/2020 às 11h31

IMPERATRIZ - A 4ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz ingressou, na última segunda-feira (27), com uma ação civil pública contra o município na qual cobra ações que garantam acessibilidade na Escola Frei Tadeu, localizada no bairro Vilinha. De acordo com laudo do Núcleo de Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, a Prefeitura de Imperatriz deixou de cumprir exigências legais.

Entre os problemas identificados estão a falta de condições de acessibilidade das calçadas no entorno do prédio, a rampa da entrada principal da escola com inclinação superior ao permitido, a falta de piso tátil para pessoas com deficiência visual, sanitários e bebedouros em desacordo com as normas técnicas e a falta de rampa adequada para que cadeirantes tenham acesso à quadra poliesportiva.

Na ação, o promotor de Justiça Joaquim Ribeiro de Souza Junior afirmou que a recusa de oferecer adaptações razoáveis pode levar os responsáveis a responder civil e criminalmente, visto que essa omissão está incluída no conceito de discriminação existente na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência também elegeu a acessibilidade como princípio, incluído nas políticas públicas e serviços públicos e pela prestação de serviços ao público em geral, devendo ser garantida também pelas empresas privadas.

Pedidos

Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça determine, em medida liminar, que a Prefeitura de Imperatriz disponibilize ruas e calçadas regulares, com condições de acessibilidade, no entorno da Escola Municipal Frei Tadeu. Também foi requerida a instalação de rampa com inclinação de acordo com a norma NBR 9050/2015 na entrada do colégio.

Foi pedida, ainda, a instalação de piso tátil nas áreas de circulação interna da escola, sanitários e bebedouros adequados e rampa adequada para cadeirantes no acesso à quadra poliesportiva da escola Frei Tadeu. Para todos os itens, foi pedido o estabelecimento de prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento.

Resposta

Por meio de nota, a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Imperatriz informou que "a Escola Municipal Frei Tadeu, citada na ação, está inclusa no pacote de obras do precatório do Fundeb. O planejamento está em fase de projetos, solicitações das licenças ambientais e prepararão das planilhas orçamentárias. A reforma irá contemplar todas as exigências de acessibilidade".

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