Impostos

Aposentados e pensionistas são isentos do pagamento de IPTU e ITBI

Para ter direito à isenção é necessário que o contribuinte preencha alguns requisitos.
Imirante.com09/07/2019 às 09h09

IMPERATRIZ - Aposentados, pensionistas, benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência, que recebem proventos de até um salário mínimo mensal, têm direito a isenção de pagarem o Imposto Predial e Territorial Urbana, IPTU e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter-Vivos (ITBI).

A isenção obedece aos parâmetros previstos nos artigos 19 e 27, da Lei complementar nº 001/2003 e Lei complementar 03/2008, e é concedida mediante prévio cadastro dos beneficiários junto a Sefazgo.

Para ter direito à isenção, o detentor deve possui um único imóvel utilizado como residência, que não ultrapassem a metragem de 300m², não possuir empresas ou participação acionária empresarial.

Tem direitos também a isenção, contribuintes portadores de doenças consideráveis graves e que estejam em tratamento de enfermidades, como câncer, Síndrome da Imunodeficiência adquirida, Aids, Psiquiátricos, Acidente Vascular, Encefálico, AVC, com sequelas graves, Cardiopatia com Intervenção Cirúrgica e Doenças Renais Crônicas.

Cadastros e informações podem ser obtidas através do WhatsApp (99) 999133-2604/e-mail: sefazgoitz@gmail.com ou diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda, rua Godofredo Viana, 722/738, Centro, de segunda à sexta-feira das 8h às 14h.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante no Twitter, Instagram, curta nossa página no Facebook e se inscreva no nosso canal no Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do WhatsApp pelo telefone (98) 99209-2383.

© 2019 - Todos os direitos reservados.