IMPERATRIZ - Em atendimento a Lei das Calçadas, 1642/2016, que dispõe sobre a Política de Controle e Fiscalização dos passeios públicos, a Prefeitura de Imperatriz, está desenvolvendo trabalho de desobstrução de calçadas no centro da cidade.
O principal objetivo é organizar a paisagem da cidade, além de evitar que pedestres, principalmente cadeirantes e idosos, disputem espaços nas ruas e avenidas. Uma das ações aconteceu na manhã dessa segunda-feira (8), rua Godofredo Viana, próximo ao Terminal da Integração, onde uma calçada estava obstruída com bicicletas.
No artigo 4º, a lei define como Faixa Livre, área do passeio, calçada, via ou rota, destinada exclusivamente à circulação de pedestres, devendo está desobstruída de mobiliário urbano ou de qualquer outra interferência. Rege ainda que pedestre são pessoas que andam ou estão a pé, em cadeira de rodas, ou conduzindo a pé uma bicicleta.
O Artigo 5º, determina que a execução, manutenção e conservação das calçadas, bem como a instalação de mobiliário urbano, equipamentos de infraestrutura, vegetação, sinalização, entre outros equipamentos permitidos por lei, devem seguir alguns princípios, dentre eles, a garantia de mobilidade para todos os usuários, assegurando o acesso, principalmente, das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, como idosos, gestantes, convalescente de traumatismo ou enfermidade.
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