IMPERATRIZ – Os trabalhos de fiscalização dos terrenos baldios e sem manutenção no perímetro urbano de Imperatriz foram intensificados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Seplu. As ações atendem determinações do Código de Postura do Município.

Em 2018, segundo dados do setor de Postura da Seplu, cerca de 102 proprietários de terrenos baldios foram notificados. De janeiro até agora, já foram feitas 18 notificações.

As ações atendem ao artigo 74, do Código de Postura do Município, inserido na lei nº 850/1997, que determina aos proprietários ou arrendatários de terrenos situados em ruas dotadas de meios-fios são obrigados a murá-los ou cerca-los.

De acordo com o artigo 75, os donos de terrenos da área urbana central serão fechados com muros rebocados e caiados ou com grades assentes sobre alvenaria, devendo em qualquer caso ter uma altura mínima de 1,50m, um metro e cinquenta. O proprietário que não cumprir a determinação também será notificado para assim proceder, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de submeter-se ao disposto no artigo 20 do Código de Postura.

Após o prazo, o passo seguinte será a abertura do processo sumário de desapropriação desses terrenos, cada um deles com data marcada para ser transferido para o domínio definitivo do município, para edificação de obras públicas ou para destinação a obras sociais.

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