Fiscalização

Secretaria investiga denúncias de casas à venda do MCMV, em ITZ

Se constatadas irregularidades, a Caixa pode pedir na Justiça a retomada do imóvel.

Imirante.com

Atualizada em 27/03/2022 às 11h15
(Foto: Divulgação)

IMPERATRIZ - A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) deve manter de forma permanente as fiscalizações em quatro residenciais do Programa Minha Casa Minha Vida, entregues pela Prefeitura de Imperatriz, após denúncias de que casas estariam à venda ou com placa de aluguel. As casas são destinadas exclusivamente à moradia do beneficiado.

Segundo a coordenadora do Programa MCMV do município, Lusenira Bandeira, foi disponibilizada uma equipe do programa só para as investigações, que serão feitas nos conjuntos habitacionais. “Hoje já passamos no Sebastião Régis, mas fiscalizaremos todos que há indícios de irregularidades constantemente através de denúncias ou por iniciativa própria”, afirmou.

Se forem constatadas residências alugadas ou vendidas, será iniciado processo junto à Caixa Econômica, e o proprietário beneficiado no programa perderá todos os direitos sob sua propriedade.

“Pedimos aos moradores que tomarem conhecimento de situações irregulares, que nos procurem para denunciar na Sedes, localizada na rua Hermes da Fonseca, no bairro Juçara", reforçou a coordenadora.

Esclarecimentos

A lei 11.977/2009 prevê a quitação do imóvel a qualquer tempo, a partir da assinatura do contrato. Caso oferte o imóvel à venda ou para aluguel antes dos 10 anos, antes da quitação da dívida, ou ainda se firmar "contrato de gaveta", estará caracterizada a irregularidade. Neste caso, a Caixa pode pedir na Justiça a retomada do imóvel. É importante destacar que, durante o curso da ação de retomada do imóvel e antes de sua consumação, o beneficiário pode quitar a dívida pelo seu valor integral e, assim, evitar a perda do imóvel. A Caixa tem atuação direta na análise da ocupação dos imóveis, que ocorre logo em seguida à entrega do empreendimento. Nesta fase, a Caixa verifica se todos os imóveis estão ocupados pelos legítimos beneficiários.

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