IMPERATRIZ – O secretário municipal de Administração, José Antonio Silva Pereira, explicou, nesta quinta-feira (9), quem são os servidores municipais que terão direito a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), transformado em contas de FGTS inativas, e como devem proceder para sacar o benefício. Ele destacou apenas os servidores da Educação têm direito ao saque.
José Antonio detalhou que os servidores da Educação municipal terão direito em razão de o sindicato da categoria ter ingressado com uma ação coletiva na Justiça do Trabalho para sacar o FGTS.
“(...)O sindicato nos procurou e não colocamos nenhuma objeção. O prefeito determinou que fizéssemos um acordo nessa ação. Ontem na primeira Vara do Trabalho com a doutora Liliane, foi concedida a liberação do FGTS depositado de toda a categoria da Educação”, destacou.
O secretário ressaltou que as demais categorias de servidores poderão ter acesso ao benefício, desde que seus sindicatos ingressem com ações coletivas na Justiça do Trabalho.
“(...)O governo municipal não vai se opor a nenhuma ação nesse sentido”, antecipou o secretário.
Entenda a situação dos servidores municipais
Até a liberação do saque do FGTS para os servidores da Educação um longo caminho foi percorrido. O início foi a mudança de regime de contratação dos servidores, que passou em 2014, de celetista para estatutário. Como celetista o município era obrigado a fazer o depósito em uma conta do FGTS de cada servidor.
“De 2014 para cá mudou para o regime estatutário, que não faz o recolhimento do FGTS e essas contas ficaram inativas. Pararam de depositar por mudança do regime. Desde então os servidores têm tentado sacar, mas o Comitê Gestor da Caixa Econômica tem entendido que não é devido porque não houve uma demissão. Então estava suspenso qualquer levantamento”.
O secretário disse que a partir do decreto do Presidente Michel Temer, este ano, determinando o saque de todas as contas inativas até 2015, a administração do prefeito Assis Ramos fez um levantamento sobre a situação dos servidores, via Procuradoria Geral do Município, ao Comitê Gestor da Caixa Econômica Federal se mudança do regime desde 2014 se enquadraria nessas contas.
“Houve uma resposta negativa do Comitê Gestor do FGTS dizendo que não se enquadraria e não poderia liberar o saque dessas contas. Então o sindicato da Educação ingressou com a ação coletiva e a prefeitura fez o acordo na Justiça do Trabalho” disse o secretário para reforçar o motivo pelo qual apenas os servidores da Educação têm direito ao benefício.
Sobre o cronograma de saque, ele disse que será o menor prazo possível, mas o servidor deverá procurar o sindicato que deve elaborar um cronograma.
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