IMPERATRIZ - O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e o Sebrae Maranhão, realizam nesta sexta (10), o II Encontro do Tribunal de Contas e Desenvolvimento Local (TCDL). O evento ocorre em Imperatriz, a partir das 8h no auditório do Palácio do Comércio e Indústria de Imperatriz. São convidados a participar da reunião de trabalho, prefeitos, vereadores e presidentes de câmaras.
O objetivo do encontro é orientar os gestores sobre os ajustes na sistemática das prestações de contas trazidas pela Instrução Normativa (IN 46), que dispõem da forma de organização e envio da documentação ao TCE. A nova sistemática traz vantagens para os jurisdicionados, órgão de controle e a sociedade em geral; com uso intensivo de tecnologia da informação, visando fortalecer os mecanismos de transparência.
A Instrução Normativa também contempla a implantação e implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, Lei Complementar nº 123/2006, que institui tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas nas compras públicas, objeto de convênios de cooperação técnica entre o Sebrae Maranhão e o Tribunal de Contas do Estado.
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