IMPERATRIZ – Em atendimento à Lei federal nº 12.527, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação, a Câmara de Vereadores de Imperatriz está em fase de instalação de um sistema de informação para atender às solicitações da sociedade. Antes de operar o sistema, denominado -SIC Sistema de Informação ao Cidadão, os funcionários da Câmara vão passar por um treinamento no dia 23 de março.

De acordo com o Poder Legislativo de Imperatriz, o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) vai permitir que sejam encaminhados aos órgãos públicos os pedidos de acesso à informação e que o solicitante possa acompanhar o prazo e receba a resposta da solicitação realizada.

De forma prática, a Câmara vai disponibilizar informações relacionadas às finanças da Casa e à Lei Orgânica do Município, dentre outros.

Conforme o presidente da Câmara, José Carlos Soares, todos os documentos estão sendo digitalizados para que a população tenha acesso a eles. O parlamentar acrescentou que será montado um balcão de informações com profissionais específicos para este serviço.

“Vamos disponibilizar todas as ferramentas possíveis para que o SIC funcione e atenda aos anseios da comunidade”, prometeu.

Treinamento

Para facilitar a operacionalização do sistema e-SIC, os servidores da Câmara passarão por um treinamento no dia 23 de março, que será ministrado pela Promotoria da Probidade Administrativa que tem a frente a promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abbas.

Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, tem como objetivo regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Com isso, pretende-se uma maior participação popular bem como a melhoria da gestão pública.

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