Câmara Municipal

Projeto de Lei sobre regularização fundiária é aprovado em ITZ

O projeto, aprovado por unanimidade em primeiro turno, volta na próxima semana ao plenário para votação final.

Imirante Imperatriz, com informações da Assessoria.

Atualizada em 27/03/2022 às 11h37

IMPERATRIZ – Foi aprovado, em primeiro turno, na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a consolidação da política de regularização fundiária urbana em Imperatriz.

Debatido e votado pela primeira vez, a projeto visa consolidar o processo de regularização fundiária em favor dos que mais precisam e institui a mediação de conflito, por meio de audiência administrativa, para solução de conflitos.

O prefeito Sebastião Madeira justificou, em mensagem encaminhada aos parlamentares, que o projeto é considerado indispensável a política de regularização fundiária, por exemplo, a regulamentação do usucapião administrativo, permitindo a solução de conflitos sem litígio judicial.

Além disso, institui o chamado “IPTU progressivo para imóveis destinados à regularização fundiária, permitindo a utilização de créditos no processo de compra ou desapropriação e institui os procedimentos necessários à demarcação de antigos loteamentos para a regularização fundiária”.

De acordo com o Projeto Lei, a medida visa, ainda, institui os procedimentos necessários à demarcação de antigos loteamentos para a regularização fundiária e cria mecanismo de controle, fiscalização, revisão, que vão permitir a anulação e/ou revogação de atos administrativos, enfrentando vícios e eventuais fraudes no processo de regularização fundiária.

O projeto, aprovado por unanimidade em primeiro turno, volta na próxima semana ao plenário para votação final.

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