IMPERATRIZ – O Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Imperatriz para assegurar novo edital de contratação de empresa de limpeza urbana.

O acordo foi motivado por Inquérito Civil em que foram atestadas irregularidades, em razão de reiteradas dispensas de licitação para contratar, de forma emergencial, serviços de limpeza pública urbana.

Iniciado em setembro de 2014, o problema se deu após a empresa Santis e Lemos Transportes e Serviços LTDA entrar com um mandado de segurança, por conta de irregularidades falhas no edital do certame para a contratação de empresa.

Foram apontadas irregularidades como a falta composição de preços e de certificado ambiental. Diante disso, o edital de licitação foi suspenso pela Justiça e, conforme a apuração do MP, a Prefeitura iniciou a contratação direta de empresas para a realização do serviço.

O acordo firmado entre o MP e o Município prevê a anulação da última licitação e possibilita a abertura de outro processo para que seja regularizada a contratação das empresas de limpeza pública. Ficou acordado, ainda, a publicação do novo edital de licitação e a inclusão da modalidade de melhor preço e técnica para seleção da empresa.

Três promotores elaboram o TAC: Nahyma Ribeiro Abas, Jadilson Cirqueira e Albert Lages Mendes, respectivamente, da 1ª, 3ª e 6ª Promotorias de Justiça Especializadas de Imperatriz.

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