IMPERATRIZ - A 8ª Promotoria Especializada em Defesa da Mulher ingressou na manhã desta sexta-feira (25), com Ação Civil Pública contra o Governo do Estado do Maranhão, após uma inspeção realizada na Delegacia de Atendimento a Mulher (DEAM) em maio deste ano.

Na oportunidade, o Promotor de Justiça Joaquim Júnior, se deparou com cerca de 56 carências e omissões na delegacia que infringem as Normas Técnicas de Padronização das Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres de 2010.

Durante a visita, foram identificadas falhas como: a não existência de sala reservada para o depoimento da vítima, a não qualificação de policiais com compreensão de violência de gênero, inexistência de escuta qualificada e sigilosa e a falta de um isolamento entre os ambientes de vítima e agressor. A presença de fezes de ratos, baratas e outros insetos nas dependências da delegacia denunciam também a falta de limpeza adequada do ambiente.

“A Ação Civil Pública busca efetivar ao máximo o princípio da proteção integral das mulheres. Na medida em que uma delegacia é estruturada e apresente todos os requisitos em lei para um bom atendimento, há o reflexo disso na qualidade do serviço e na segurança pública para a sociedade”, explica o promotor que atualmente responde pela promotoria da mulher, Alenilton Santos Silva Júnior.

Os problemas também foram encontrados em relação à infraestrutura mínima para o regular o funcionamento da delegacia. Não há equipamentos de comunicação recomendados e sequer dispõem de uma linha telefônica direta, existindo somente o ramal que funciona de forma precária. No que se refere ao transporte, não há camburão ou veículos sem caracterização própria. Os armamentos e equipamentos de informática são insuficientes.

“Espera-se que haja a concessão de liminar por parte do Poder Judiciário, e que o Estado do Maranhão, especialmente através da secretaria de segurança pública, e também o município de Imperatriz, tome as providências necessárias para regularizar o funcionamento da delegacia”, afirma o Promotor de Justiça.

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