IMPERATRIZ - O Ministério Público ingressou com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a secretária da Saúde de Imperatriz, Conceição de Maria Soares Madeira.
A manifestação ministerial foi formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Imperatriz, Newton Bello Neto.
A ação tem por base um inquérito civil, que investigava o descumprimento da decisão judicial de 2013, a qual determinou ao município o fornecimento de medicações essenciais, entre outros insumos, a pessoas com deficiência e amputados do município de Imperatriz.
De acordo com a investigação da Promotoria, a secretária de Saúde vem desobedecendo a decisão judicial, não fornecendo os medicamentos.
No decorrer do procedimento, o Ministério Público realizou diversas audiências com representantes do Município e do Cenapa (Centro de Assistência Profissionalizante ao Amputado e Deficiente Físico de Imperatriz), com o objetivo de estabelecer o diálogo e agilizar a regularização do fornecimento dos medicamentos.
O MP ressalta que o município chegou a regularizar a entrega de alguns remédios e insumos, mas alguns dos itens assegurados pela decisão judicial foram fornecidos em quantidade insuficiente, mesmo após Recomendações expedidas pelo MPMA.
Diante dos fatos, o MP pede a condenação da secretária da Saúde, Conceição de Maria Soares Madeira, solicitando à Justiça que determine, além de outras penalidades, a perda da função pública da ré, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
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