BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a proposta que garante ao consumidor o direito de receber outro telefone celular sempre que deixar um aparelho na assistência técnica autorizada durante o prazo de garantia.
Como tramitava em caráter conclusivo, dispensada a deliberação do Plenário, a proposta seguirá para análise do Senado. Pelo texto, elaborado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, o aparelho emprestado deve permitir, no mínimo, receber e fazer chamadas, assim como receber e enviar mensagens.
O relator da proposta aprovada, deputado Paes Landim (PTB-PI), modificou o texto apenas para adequar a linguagem ao processo legislativo, e criticou a classificação do celular como “produto essencial”, como estava previsto em um dos projetos apensados.
“Creio que não cabe à lei promover seja a listagem de produtos essenciais, seja a indicação específica de um produto como essencial. Haveria ao menos um problema: a listagem pode não atender a todas as circunstancias existentes na prática”, apontou.
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