IMPERATRIZ – Foi sancionada, este mês, a Lei Municipal nº 1.595/2015 que autoriza o uso de filtro anaeróbio para tratamento secundário de fossa séptica em regiões da cidade que ainda não contam com a rede de esgoto da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema).

Essa era uma das antigas solicitações de empreendedores da construção civil de Imperatriz, para facilitar os médios e pequenos empreendimentos imobiliários na cidade.

Segundo o secretário municipal de Regularização Fundiária, Daniel Souza, relator da proposta, a lei foi resultado de longa reunião entre a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e o segmento de construtores, empresários e engenheiros da construção civil.

Ainda segundo Daniel Souza, para os casos previstos na nova lei, o filtro anaeróbio, aprovado pela ABNT, é capaz de suprir a ausência de esgotamento sanitário. “É dever também da administração buscar os meios legais para suprir necessidade que a própria tecnologia superou, permitindo, concomitantemente, tanto o desenvolvimento da cidade quanto a proteção ambiental”, destacou.

Com a nova lei, vários empreendimentos serão regularizados pela Sepluma. Porém, mesmo depois da autorização legal, o uso do filtro anaeróbio, para tratamento secundário de fossa séptica, fica vinculado a parecer técnico da Sepluma.

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