IMPERATRIZ – Em audiência realizada no Ministério Público do Trabalho, a empresa Civiliza, que mantinha contrato com o governo do Estado para prestar serviços na área de segurança dos presídios, se comprometeu a apresentar, em dez os dias, os documentos que comprovem a demissão por justa causa dos funcionários.
O procurador do Trabalho Maurel Mamede Sebares solicitou à empresa as rescisões e a folha de ponto dos empregados que justifiquem a duplicidade de horário alegada pela empresa para demitir os funcionários.
A empresa havia alegado que, em virtude dos funcionários serem aprovados no seletivo do Estado, estavam provocando prejuízos ao faltar ao trabalho para cumprir as obrigações assumidas na aprovação do seletivo.
Em Imperatriz e Açailândia, 46 que fazem a segurança nos presídios estão ameaçados de perderem os direitos trabalhistas, um total de 130 monitores nos municípios da Região Tocantina.
De acordo com o advogado George Moraes, que acompanhou os funcionários durante a audiência, caso a empresa não apresente os documentos, o Ministério Público do Trabalho entrará com uma Ação Civil Pública Coletiva. “A ação vai pedir a inversão da justa causa para sem justa causa e a aplicação de multa por dano moral coletivo”, explicou o advogado.
O vereador Adonilson também foi procurado pelos trabalhadores e está acompanhando o caso. Ele disponibilizou o advogado para os trabalhadores.
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