Mudança

Aprovado estatuto do servidor público de Imperatriz

O regime jurídico dos servidores deixa de ser celetista e passa a ser estatutário.
Imirante Imperatriz, com informações da assessoria.24/06/2015 às 20h01

IMPERATRIZ – Servidores municipais, sindicalistas, advogados e alunos lotaram, nesta quarta-feira (24), a galeria da Câmara Municipal para acompanhar a votação do Projeto de Lei Ordinária n° 005/2015, de autoria do poder executivo, que cria e regulamenta o Estatuto do Servidor Público Efetivo do Município de Imperatriz.

Depois de quase quatro horas de sessão, os vereadores aprovaram a mudança do regime jurídico dos servidores do município de Imperatriz que deixa de ser celetista e passa a ser estatutário.

O projeto foi debatido com a participação de representantes do executivo, legislativo e servidores municipais. Caso tenha alguma inconstitucionalidade, a assessoria jurídica do prefeito deverá apontá-la, e o projeto voltará a Casa de Leis para uma nova discussão com os vereadores.

“Esse é um dos melhores estatutos que foram feitos para os servidores do município de Imperatriz, de acordo com alguns colegas que têm conhecimento sobre o estatuto, devendo ser colocado em prática pelo poder executivo”, disse o presidente da Câmara Municipal, vereador José Carlos (PTB).

O vereador João Silva (PRB) destacou a importância da participação direta dos servidores municipais, que lotaram a galeria do legislativo. “Cresceu muito a melhoria e os direitos dos servidores públicos de Imperatriz, que passa a vigorar pelo regime estatutário, contemplando por uma lei correta, íntegra e que os servidores participaram na sua construção”, afirmou.

O projeto de lei conta com 230 artigos e dezenas de parágrafos, totalizando 40 páginas. O estatuto estabelece os direitos e deveres dos servidores municipais.

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