Justiça

Ação Civil Pública reforça regras contra poluição sonora, em ITZ

Processo foi assinado por diversos órgãos, que devem intensificar fiscalização.
Rhaysa Novakoski/ Imirante Imperatriz25/05/2015 às 12h21

IMPERATRIZ – Na última semana, a Ação Civil Pública (ACP), encaminhada pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), a respeito dos casos de poluição sonora em estabelecimentos comerciais, foi julgada e recebeu uma eficácia erga omnes.

O termo significa que essa decisão tem aplicabilidade imediata a todas as situações idênticas ou semelhantes àquilo que estava sendo discutido no processo. De acordo com o titular da 3ª Promotoria Especializada em Meio Ambiente, promotor Jadilson Cirqueira, a proibição não é novidade, mas a decisão representa um reforço.

“Essa decisão nada mais foi do que retificar o que já estava na Lei, isso aqui não é novidade para ninguém, mas como os órgãos, como a Polícia Militar e Civil, não vinham cumprindo adequadamente, foi necessário essa ação, que é justamente para compelir os órgãos a fazerem a sua parte”, explica.

Na decisão, o juiz Joaquim Filho, recomenda que o Posto Maranhão do Sul e o Freitas Park Aquático, ajustem situações irregulares, como som alto, festas próximos a locais de perigo (reservas de combustível), uso em excesso de som automotivo, descumprimento de horários, entre outros. A Prefeitura Municipal, também, foi citada no processo, por omissão e falta de fiscalização.

De acordo com o promotor, os órgãos competentes se comprometeram em reforçar a fiscalização em estabelecimentos. “Nós vamos fazer cumprir isso aqui, nós vamos fazer blitz, vamos rodar, e serão autuados em flagrante, serão presos, carros serão apreendidos, periciados. A gente não pode mais suportar esse tipo de coisa aqui dentro de Imperatriz”, afirma.

Segundo Jadilson, em caso de descumprimento da decisão, os envolvidos serão responsabilizados conforme a lei.

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