Regulamentação

Lei que regulamenta desmanches de veículos entra em vigor

No entanto, o Contran ainda não publicou uma resolução para regulamentar as regras.
Agência CNT19/05/2015 às 23h02

BRASIL – Nesta quinta-feira (21), entra em vigor a lei que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos. A norma foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no ano passado, com prazo de um ano para entrar em vigor.

No entanto, até agora, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ainda não publicou uma resolução para regulamentar as regras. Cabe ao órgão, por exemplo, implementar um banco de dados que armazenará informações sobre as peças retiradas dos veículos e sua destinação. Além disso, deverá estabelecer os critérios para reutilização, reciclagem e rastreamento dos componentes.

Segundo a lei, os estabelecimentos deverão abastecer o banco de dados com informações sobre as peças removidas. Os veículos poderão ser desmontados somente depois que for dada a baixa no Departamento de Trânsito (Detran). Os desmanches deverão ser registrados no órgão de trânsito, possuir alvará de funcionamento e estar regular no Registro Público de Empresas.

De acordo com o assessor de segurança Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, coronel Paulo Roberto de Souza, a norma deve ajudar no combate ao furto e roubo de cargas e veículos.

“Quando desmanchadas, as peças entram numa cadeia controlada, e aquilo que não se aproveita é encaminhado para um local seguro, do ponto de vista ambiental. Você controla o estabelecimento e o fluxo das peças”, ressalta.

Segundo a assessoria de comunicação do Ministério das Cidades, o assunto foi tratado na Câmara Temática de Assuntos Veiculares, já foi analisado pelo Contran e está pronto para ser publicado no Diário Oficial da União.

As empresas que descumprirem as exigências deverão pagar multa de R$ 2 mil a R$ 8 mil. Em caso de reincidência no período de um ano, o valor da multa aplicada dobrará. Se as penalidades, somadas, ultrapassarem os R$ 20 mil em 12 meses, o desmanche não poderá receber veículos por três meses. Em caso de descumprimento, o local será interditado e terá o alvará de funcionamento cassado.

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