Regime de contratação

ITZ: servidores devem entregar carteira de trabalho para mudança de regime

O prazo é de até 60 dias, a contar a partir do dia 2 de fevereiro.

Alan Milhomem / Imirante Imperatriz

Atualizada em 27/03/2022 às 11h46

IMPERATRIZ – A Secretaria Municipal de Administração e Modernização (Seamo) divulgou edital convocando todos os servidores municipais para a entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), pessoalmente, no prazo de até 60 dias, a contar a partir do dia 2 de fevereiro.

Os servidores devem apresentar o documento nos locais estipulados pelo edital nos horários de 9h às 12h e das 14h às 17h, de segunda à sexta-feira. Após a entrega, a Seamo terá um prazo de 120 para devolver, bem como do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, possibilitando ao servidor o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na Caixa Econômica Federal.

De acordo com o edital, os locais de devolução das Carteiras de Trabalho e do recebimento das guias do Termo de Rescisão de Contratos serão divulgados, com antecedência, por meio de um segundo edital e por avisos divulgados no site da Prefeitura Municipal de Imperatriz.

Todo esse procedimento é devido à mudança de regime no processo de contratação do município, que antes era celetista e, a partir da publicação do Decreto n° 0007 de 07 de janeiro deste ano, passou a ser estatutário. A Seamo garante que durante a transmutação de regime, os direitos dos servidores continuam pautados conforme as diretrizes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com edital de convocação, quem não apresentar uma justificativa plausível, para a não apresentação da Carteira de Trabalho, no prazo exigido, importará na suspensão imediata do salário e na instauração de processo administrativo disciplinar e falta grave para o servidor.

Veja aqui os locais para a entrega das carteiras e o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Imperatriz.

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