Justiça

MP ajuíza Ação Civil contra Ceanest por formação de cartel

Na ação, o MP requer a extinção da sociedade empresarial e o pagamento de indenização.
Divulgação / MP-MA17/12/2014 às 19h02

IMPERATRIZ – O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra a Central de Anestesiologia LTDA (Ceanest) requerendo a extinção da sociedade empresarial e o pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$1,14 milhão que será revertido ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor.

De acordo com o promotor de Defesa do Consumidor, Sandro Bíscaro, a empresa, formada pela totalidade de médicos anestesiologistas de Imperatriz, praticou o ato ilícito de formação de cartel. Ainda segundo o MP, a formação de cartel consiste no acordo explícito ou implícito entre concorrentes, objetivando o aumento dos preços aplicados no mercado.

O promotor explica, ainda, que os nove médicos anestesiologistas que compõem a Ceanest se desligaram coletivamente da Unimed Imperatriz, à qual eram cooperados, para a criação da empresa, formando um monopólio regional na prestação dos serviços de anestesiologia.

“A partir da constituição da empresa, os preços passaram a ser praticados em patamares de monopólio, já que é a própria Ceanest que negocia o valor dos serviços, independentemente do profissional que o prestará”, afirmou Sandro Bíscaro.

Ações

Desde o início de 2011, o MP tem apurado a situação da Ceanest. Em janeiro daquele ano, a Unimed Imperatriz entrou com representação contra a empresa alegando que suas atividades prejudicariam os usuários da Cooperativa e a sociedade imperatrizense, pois a Ceanest teria poder absoluto sobre a cobrança dos serviços prestados, tanto para a rede pública quanto para a rede privada.

Com base na representação, o Ministério Público instaurou Inquérito Civil para apuração dos fatos. Em fevereiro do mesmo ano, entrou com representação junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para que fossem analisadas as infrações cometidas pela Ceanest para aplicar as sanções necessárias.

Em julho deste ano, o Cade informou à Promotoria de Defesa do Consumidor que a representação havia dado origem a um processo administrativo, que resultou na manifestação da superintendência do órgão pela condenação da Ceanest.

Penalidades

A Ação Civil pede a suspensão das atividades da empresa, sob pena do pagamento de multa de R$ 100 mil por dia de descumprimento, a partir da decisão. Além disso, a Ação reivindica que os anestesiologistas que integram a sociedade passem a atender individualmente, encaminhando ao MP relatório com a lista de pessoas atendidas, valor da consulta cobrada e local de atendimento até o dia 5 de cada mês, num período de seis meses, sob pena de multa de R$ 50 mil.

Na ação está previsto, ainda, o pagamento de multa de R$100 mil para cada tentativa de restaurar a sociedade empresarial ou qualquer ato que vise à formação de cartel. O promotor ressalta que os anestesiologistas também podem ser processados individualmente por formação de cartel, podendo pegar penas de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.

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