Ação Civil Pública

MP move ação contra Estado devido à falta de medicamentos em ITZ

Falta remédios na Central de Assistência Farmacêutica.

Divulgação / MP-MA

Atualizada em 27/03/2022 às 11h47
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IMPERATRIZ – O Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da Promotoria de Defesa da Saúde Pública de Imperatriz, ajuizou uma Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão, devido à falta de medicamentos na Central de Assistência Farmacêutica de Imperatriz.

A apuração constatou que vários remédios, cujo fornecimento é de responsabilidade do Estado, não estão sendo repassados à referida farmácia. Como medida liminar, o MP pede que a Justiça determine a reposição e distribuição imediata dos medicamentos pelo Estado. Os remédios são: Lamotrigina, Olanzapina, Mesacol, Somatropina, Bromocripina, Mesalasina e Topiramato.

Na ação, a promotoria solicitou, ainda, a intimação imediata do secretário de Estado da Saúde para que cumpra a decisão no prazo determinado, sob pena de responsabilização por crime de desobediência e por ato de improbidade administrativa, além do estabelecimento de multa diária por descumprimento no valor de R$ 10 mil.

Antes de entrar com a ação, Ministério Público emitiu, em 10 de novembro, uam recomendação à Secretaria de Saúde, pedindo urgência na regularização do fornecimento das medicações citadas, mas a secretaria não respondeu nem regularizou o fornecimento.

“O diálogo com o poder público, feito principalmente por meio de reuniões de trabalho e expedição de recomendações, é sempre a primeira providência a ser tomada. Mas, quando poder público se exime de cumprir suas obrigações, a proposição de Ação Civil Pública é a medida a ser tomada”, explicou o autor da ação, promotor Newton de Barros Bello.

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