IMPERATRIZ – Representantes de serviços funerários, do Ministério Público e do poder executivo municipal se reuniram essa semana para discutir sobre as irregularidades nas funerárias de Imperatriz e o cumprimento do Termo de Ajustamento de conduta (TAC) firmado com o MP.
Como os estabelecimentos não cumpriram o determinado no TAC, firmado em dezembro do ano passado, um novo prazo, que antes era de seis meses, agora passa a ser de um ano. O TAC busca sanar as irregularidades das funerárias, além de aprimorar e adequar os procedimentos de restos mortais e corpos às normas ambientais e de saúde pública.
Em 2011, um inquérito civil havia constatado que todas as funerárias de Imperatriz possuíam irregularidades relacionadas a prestação desse tipo de serviço. O laudo da Vigilância Sanitária também constatou que algumas funerárias não possuíam alvará de funcionamento, licença ambiental, alvará sanitário, dentre outros.
Os serviços funerários em Imperatriz são regulamentados pela Lei Municipal 1.243/2008, que estabelece, no seu Art. 26, que a localização das funerárias deve estar a 300 metros de distância de restaurantes, lanchonetes, escolas, hospitais, casa de saúde e similares, bem como do Instituto Médico Legal. A lei estabelece, ainda, que não será permitida a exposição de mostruários fora do estabelecimento ou voltados para a via pública.
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