IMPERATRIZ - Desde 2002, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o MP Estadual têm realizado inspeções e investigações para apurar a situação irregular de trabalhadores. Em 2006, o MPT firmou um TAC com o município para o gestor só contratar, nomear ou admitir servidores mediante concurso público, ressalvadas as contratações temporárias para atender à necessidade de excepcional interesse público, mas as investigações demostram que, ainda, há casos de admissões ilegais.

Diante dos fatos, o MPT e o MP pedem que a Justiça obrigue o gestor a pagar R$ 2,73 milhões por causa do descumprimento do TAC e das infrações às leis. Foram ajuizadas duas ações contra o município de Imperatriz, uma é de Obrigação de Fazer e Não Fazer e a outra é Ação de Execução por Quantia Certa.

Segundo a procuradora do Trabalho Adriana Maria Silva Candeira, o município está ignorando o TAC e as leis de forma deliberada.

"As inúmeras nomeações ilegais, apontadas nas denúncias e nas investigações feitas, demonstram que o município de Imperatriz vem utilizando o poder de nomear, livremente, pessoas sem qualquer critério para exercerem as mais diversas funções integrantes de cargo de provimento efetivo, em clara burla à norma constitucional do concurso público", disse a procuradora.

Irregularidades

O MP teve acesso às folhas de pagamento do município, referentes aos meses de março de 2013 e março de 2014, que comprovam contratações e nomeações feitas pela Prefeitura de Imperatriz de pessoas sem concurso público. O MPT apurou que há indícios de que foram contratados, irregularmente, 939 servidores após a assinatura do TAC.

Outra constatação feita pelo MP é o fato de os ocupantes de um mesmo cargo receberem remunerações distintas. Os chefes de Núcleo Administrativo, por exemplo, têm vencimentos que variam de R$ 850 a R$ 2.640.

Em denúncia anônima feita à Ouvidoria do MP, relativa ao funcionamento do Sistema Nacional de Emprego (Sine), constatou-se que todos os servidores lotados neste serviço ocupam cargo em comissão de "assessor de Gabinete III" e "chefe de Núcleo Administrativo", embora todos estejam desempenhando atividades meramente administrativas no órgão, recebendo remuneração menor que o salário mínimo vigente. Foi averiguado que, até mesmo a pessoa que exerce a função de zeladora, está nomeada para o cargo de assessor de gabinete III.

Em agosto, em inspeção realizada na Secretaria Municipal de Governo (Segov), devido ao grande contingente de nomeações para cargos em comissão, o MP-MA verificou que pouco mais de 10 servidores, dentre os 110 lotados no órgão, prestam serviços diretamente à pasta, estando os demais comissionados à disposição de outros órgãos, sem qualquer controle da efetiva atividade funcional.

"Tal situação revela prática corriqueira na administração pública de transformar os órgãos em verdadeiros cabides de emprego", afirma a promotora de Justiça, Nahyma Ribeiro Abas, titular da 1ª Promotoria Especializada de Imperatriz.

O Ministério Público requer, ainda, na ação a prorrogação do concurso de 2012 pelo prazo de dois anos, bem como a realização de inspeção judicial em todas as secretarias e órgãos municipais, com o objetivo de verificar a legalidade das nomeações para cargos em comissão, direção, chefia e assessoramento.

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