BRASÍLIA – Será realizada, na próxima terça-feira (15), a segunda audiência pública conjunta sobre o Projeto de Lei da Câmara 21/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, o chamado marco civil da internet.

Os debates são promovidos pelas três comissões do Senado que examinam o texto antes do Plenário – Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Aprovado pela Câmara no fim de março, após três anos de intensos debates, o texto define direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet. Como tramita em regime de urgência, passará a trancar a pauta se não for votado no Plenário até o dia 12 de maio. A proposta já recebeu 41 emendas, tendo uma delas sido retirada.

Para a audiência de terça, foram convidados, entre outros, Eduardo Moreira, diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal; José Francisco Lima, conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert); Marcel Leonardi, diretor do Google do Brasil; e Renato Cruz, colunista do jornal O Estado de São Paulo.

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