IMPERATRIZ - O edital do concurso público para provimento de cargos da Câmara Municipal de Davinópolis, distante 8 km de Imperatriz, foi lançado e as inscrições seguem até o próximo dia 25. A realização do concurso é em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público (MP) para a regularização de acesso ao serviço público.

De acordo com a titular da 1ª Promotoria Especializada do Patrimônio Público, a iniciativa dos parlamentares é uma novidade do município.

"Em abril de 2013 nós celebramos o TAC tanto com a Câmara de Governador Edson Lobão quando de Davinópolis para regularizar a forma de acesso aos cargos públicos e os presidentes das Câmaras estão cumprindo. A história nessas duas casas legislativas é de que nunca houve concurso para provimento dos cargos", disse a promotora Nahyma Abbas.

A promotora adiantou que as prefeituras desses municípios e de Vila Nova dos Martírios, que também assinaram o TAC este ano, ainda estão dentro do prazo para a realização do certame mas já sinalizaram a realização do concurso no início do próximo ano.

"Os municípios de Vila Nova dos Martírios, Governador Edson Lobão e Davinópolis devem lançar editar para concurso da prefeitura no início de 2014. Desde 88 a Consituição Federal é clara, o acesso aos cargos públicos deve ser feita, prioritariamente, mediante concurso, e, em casos excepcionais, para cargos de direção, assessoramento e chefia, pode ser feita a nomeação", finalizou Nahyma Abbas.

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