Por iniciativa da 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor, a governadora do Estado, Roseana Sarney, sancionou a Lei nº 9.880, de 25 de julho de 2013, que estabelece em todo o Estado do Maranhão, normas de proteção ao consumidor nos eventos e atividades de lazer, cultura, entretenimento e desportos. Leia aqui.
De acordo com a promotora de justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti, idealizadora da proposta, a iniciativa visa a reforçar a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor. A tragédia de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, foi um dos motivos para a elaboração do documento. "Eventos e espetáculos em locais de grande público devem representar um ambiente seguro para o consumidor exercer o seu direito constitucional ao lazer", afirmou a promotora de justiça na justificativa da referida lei.
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