Imperatriz- Foi apresentado um Projeto de Lei n°023/13, nesta quarta-feira (11), na Câmara dos Vereadores, que pretende instituir a política de mobilidade urbana no município de Imperatriz. O objetivo é prevenir e sanar dificuldades que impedem o crescimento e o desenvolvimento da cidade de Imperatriz em decorrência da ausência de política municipal de mobilidade urbana, além de assegurar o bem-estar da população em geral.
De acordo com o Projeto de Lei, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, atende às diretrizes previstas na Constituição Federal, artigo 182, cujo objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
O objetivo da Política Municipal de Mobilidade Urbana, segundo o presidente em exercício da Câmara de Imperatriz, vereador Esmeradhson de Pinho, é proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, mediante a utilização dos vários meios de transporte no âmbito municipal.
Ele assinala, ainda, que o projeto atenderá os seguintes princípios: reconhecimento do espaço público como bem comum; universalidade do direito de se deslocar e de usufruir a cidade; sustentabilidade ambiental nos deslocamentos urbanos e acessibilidade; segurança nos deslocamentos e acessibilidade às pessoas com deficiência física e/ou mental de mobilidade reduzida e segurança nos deslocamentos.
Além disso, a matéria prevê a realização de ações educativas capazes de sensibilizar e conscientizar a população sobre a importância de se atender aos princípios da Política Municipal de Mobilidade Urbana e buscar alternativas de financiamento para as ações necessárias à implementação desta lei.
*Com informações da assessoria.
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