Justiça

Loteamento tem lançamento e vendas suspensos por irregularidades

O caso aconteceu no município de Açailândia, distante 70 km de Imperatriz.

Imirante Imperatriz com informações da assessoria do MP

Atualizada em 27/03/2022 às 12h03

IMPERATIRZ – O loteamento WR Residencial, localizado às margens da BR-010 em Açailândia, distante 70 km de Imperatriz, teve as vendas de lotes suspensas por recomendação do Ministério Público (MP). O lançamento oficial do empreendimento imobiliário, que anunciava a comercialização de 600 lotes, também foi suspenso.

Segundo o promotor, Leonardo Rodrigues Tupinambá, o procedimento foi adotado devido as irregularidades encontradas no loteamento, como a ausência de autorização da Prefeitura de Açailândia e o não registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ainda de acordo como promotor, a medida buscou garantir o direito dos consumidores. Nesse sentido, foi solicitado à Polícia Civil a instauração de inquérito para apurar o caso.

A conduta é tipificada como crime contra a administração pública e as penas previstas para quem desrespeitar a lei é de um a quatro anos de reclusão e multa de cinco a 50 salários mínimos, no caso de não ter autorização.

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