IMPERATRIZ – A Lei Municipal nº 1.236/2008 e suas alterações, também conhecida como “Lei das Filas”, estabelece o tempo máximo de espera dos clientes nas filas das agências bancárias e cassas lotéricas de Imperatriz, em 30 minutos, nos dias normais, e em 40 minutos, nas datas de pagamento de servidores ou em vésperas de feriado.

O problema da demora do atendimento aos clientes voltou à tona e será discutido em audiência pública, marcada para as 11h desta quarta-feira (19), na sede do Ministério Público, na presença do titular da Promotoria do Consumidor, representantes da Câmara de Vereadores e Sindicato dos Bancários.

Os bancos estão sujeitos a multas diárias (R$ 500), previstas em Ação Civil Pública. Em 2009, o promotor de Justiça, Sandro Bíscaro, titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível, chegou a ingressar com uma petição pedindo o bloqueio de valores do Banco do Brasil e Bradesco pelo desrespeito à lei, e requisitou à prefeitura, a instauração de procedimento administrativo para multar e iniciar o processo de cassação do alvará das agências que estivessem descumprindo a lei.

Na época, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), resultou na criação de novas agências na cidade. Mas o crescimento de Imperatriz e, por consequência, da demanda de serviços bancários, requer novas medidas.

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