IMPERATRIZ– A 1ª e a 6ª Promotorias Especializadas da Probidade Administrativa da comarca de Imperatriz expediram recomendação conjunta em que cobram das prefeituras e Câmaras de Davinópolis, Vila Nova dos Martírios, Governador Edison Lobão, a criação de portais da transparência. O prazo vence dia 27 de maio, mas deverá ser prorrogado.
A recomendação tem por base a Lei Complementar nº 131, que altera parte da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A promotora de Justiça Nahyma Abbas, titular da 1ª Promotoria da Probidade Administrativa, explicou a partir da entrada em vigor da lei, em 27 de maio de 2009, os municípios com população acima de 50 mil habitantes ganharam prazo de quatro anos para criarem portais da transparência.
Com a aproximação do fim do prazo, a promotora Nahyma Abbas e o promotor Albert Lajes expediram na última sexta-feira (10) uma recomendação conjunta para prefeitos e presidente de Câmaras dos três municípios da comarca de Imperatriz. A prefeitura de Imperatriz já cumpre essa lei, mas a Câmara de Vereadores está na lista das notificações.
“A não criação desses portais da transparência fere o princípio da publicidade, legalidade e transparência da gestão fiscal sujeitando o gestor a ação por improbidade administrativa”, ressaltou a promotora de Justiça.
Dentre as penalidades previstas pela lei estão o fato de os prefeitos e presidentes de Câmaras ficarem impedidos de fazer transferência de recursos oriundos do Governo do Estado ou do Governo Federal e ainda podem ser processados por improbidade administrativa em que uma das punições pode ser a perda do mandado.
Curso para prefeitos
A promotora Nahyma Abbas ressaltou admitiu que o prazo poderá ser prorrogado porque os gestores serão convidados a participar de uma oficina para tratar sobre portais da transparência. A qualificação está programada para o dia 28 de maio no auditório da Universidade Aberta do Brasil (UAB). Além de prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores e promotores de Justiça, também foram convidados representantes da Controladoria Geral da União e da Controladoria Geral do Município de Imperatriz.
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