Justiça

Delegacia de Humberto de Campos continua interditada

Imirante.com, com informações do TJ-MA11/02/2014 às 14h19

HUMBERTO DE CAMPOS - A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) manteve a decisão da interdição parcial da delegacia de polícia de Humberto de Campos. De acordo com a ação movida pelo Ministério Público estadual, a estrutura do prédio se encontra imprestável por causa de um incêndio ocorrido em 2008.

Com a decisão unânime do órgão colegiado do TJ-MA, negando efeito suspensivo requerido pelo Estado em recurso, permanece proibida a custódia de presos de qualquer natureza nas dependências da delegacia por qualquer intervalo de tempo.

A Justiça de 1º grau também já havia determinado que o Estado iniciasse os procedimentos administrativos para a reforma estrutural, com prazo máximo de conclusão de 180 dias.

Segundo os autos, o MP alegou que a unidade foi afetada por um incêndio provocado durante um motim de presos e não houve qualquer reforma até os dias atuais.

O Estado sustentou que a decisão da Justiça de 1º grau feriu o princípio da separação dos poderes e que a reforma não está incluída na lei orçamentária anual, o que impede o início de programas ou projetos não contemplados pela lei.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante no Twitter, Instagram, curta nossa página no Facebook e se inscreva no nosso canal no Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do WhatsApp pelo telefone (98) 99209-2383.

© 2019 - Todos os direitos reservados.