Trânsito

MP-MA recomenda a município criação de órgão de trânsito

Prefeito recebeu prazo de 10 dias para tomar providências.

Divulgação/MP-MA

Atualizada em 27/03/2022 às 11h40

GOVERNADOR NUNES FREIRE - O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) encaminhou, em 12 de agosto, recomendação ao prefeito de Governador Nunes Freire, Marcel Everton Dantas Silva, conhecido como Marcel Curió, requerendo a elaboração e o envio, em 10 dias, de projeto de lei de criação do órgão de trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) à Câmara de Vereadores do município.

O projeto de lei deve atender aos moldes da Resolução n° 296, de 28 de outubro 2008, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), prevendo serviços de engenharia e educação para o trânsito; controle e análise de dados estatísticos e de fiscalização. A proposta deve ser submetida ao regime de urgência de aprovação, pela Câmara dos Vereadores.

O prazo máximo requerido pelo MP-MA para cumprimento das cláusulas do documento é de 10 dias.

A Recomendação nº 003/2015 é a segunda encaminhada ao município pela promotora de Justiça Laura Amélia Barbosa, tratando do tema. Antes, em junho de 2014, um documento semelhante já havia sido encaminhado ao município, que nunca atendeu às solicitações do MP-MA.

Pedidos

Outra cláusula da recomendação requer o envio, em cinco dias após aprovação do projeto de lei, de documento ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), tratando da integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito (STN) e ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) e também o credenciamento da Jari do município.

O documento prevê, ainda, a realização de campanhas educativas para o trânsito, alertando quanto ao uso de capacetes pelos motociclistas; à obrigação de habilitação para condução de veículos e à proibição da entrega de automóveis e/ou motocicletas a crianças e adolescentes.

Implementação de sinalização

Os pedidos do MP-MA incluem, ainda, a implantação e a manutenção das sinalizações horizontal, vertical e semafórica no município. Também foi solicitada a definição de políticas de estacionamento de carga e de descarga, de segurança para o trânsito, pedestres, veículos de duas rodas de circulação e estacionamento de veículos de tração animal.

No que se refere à fiscalização, o Ministério Público solicita o disciplinamento, por meio de lei, da atividade, incluindo o controle do tráfego e do trânsito. Também pede a nomeação da autoridade municipal de trânsito e dos membros da Jari, além da elaboração e aprovação do regimento interno do órgão.

Alerta

Foi solicitada, ainda, a criação de cargos agentes de municipais de trânsito, a serem preenchidos por meio de concurso público. Outro pedido é que o prefeito recomende à Polícia Militar no município o cumprimento da legislação quanto à prisão de quem conduz veículos sem habilitação e/ou quem entrega veículos a pessoas não habilitadas.

A promotora de Justiça Laura Amélia Barbosa estabelece o prazo de 10 dias para que o prefeito Marcel Curió informe ao MP-MA sobre as eventuais providências já tomadas para o cumprimento dos pedidos constantes do documento.

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