GOVERNADOR EDISON LOBÃO - Uma audiência de conciliação entre o Ministério Público e representantes do município de Governador Edson Lobão tratou da nomeação dos remanescentes do concurso realizado no município em 2011.
O acordo é resultado de uma Ação Civil Pública formulada, em março deste ano, pela titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, Nahyma Ribeiro Abas.
Na audiência, o prefeito Evando Viana de Araújo concordou em convocar os remanescentes do concurso. Foi concedido um prazo máximo de 30 dias para o cumprimento do acordo.
Serão convocados treze vigias, vinte e sete auxiliares operacionais de serviços diversos, cinco enfermeiros, dois motoristas, dois agentes administrativos, um dentista, um assistente social e quatro professores.
A Justiça determinou ainda que, após as nomeações e posses, as eventuais vagas existentes serão objeto de contratação temporária, preenchidas por meio de processo seletivo, até a realização de novo concurso.
ENTENDA O CASO
Em 2011, o MP celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Governador Edison Lobão para regularizar os cargos públicos do Município. Em cumprimento ao TAC, foi realizado concurso visando ao preenchimento de vagas no quadro de pessoal.
Apesar de ter havido a convocação de diversos aprovados desde a homologação do concurso, em março de 2011, noventa e nove cargos continuaram sendo ocupados ilegalmente por pessoas que não prestaram concurso público. O concurso expirou em 18 de março 2015.
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