Ação Civil Pública

Gov. Edison Lobão deve regularizar atendimento de ambulância

Em caso de descumprimento a multa diária é no valor de R$ 10 mil.

Imirante Imperatriz,com informações da assessoria

Atualizada em 27/03/2022 às 11h40
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GOVERNADOR EDISON LOBÃO - Devido à constante interrupção do serviço de atendimento móvel de urgência e emergência, o Ministério Público (MP) propôs uma Ação Civil Pública contra o município, para que a Justiça determine a regularização permanente do serviço, no prazo de 10 dias.

Em caso de descumprimento, o município deverá pagar multa diária no valor de R$ 10 mil. A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Newton de Barros Bello Neto. Governador Edison Lobão é termo da Comarca de Imperatriz.

No dia 18 de agosto de 2015, uma criança de sete anos faleceu em decorrência de um desmoronamento de um muro. À época a ambulância do município não estava funcionando, e a criança não recebeu o atendimento adequado.

Logo após o acidente, o motorista da ambulância declarou ao MP que o veículo se encontrava há mais de duas semanas sem uso e, que o transporte de pacientes era feito em uma caminhonete, que também apresentava problemas mecânicos.

Antes do episódio, a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Imperatriz expediu Recomendação à Secretaria de Saúde de Governador Edison Lobão, que tomasse as providências necessárias para a continuidade dos serviços móveis de urgência, prestados no município.

A manifestação ministerial foi motivada por um relatório de uma inspeção realizada no mês de maio, que atestou as precárias condições da ambulância.

Entre os problemas encontrados, constavam ausência de amortecedores, sistema de freio e de direção danificados, pneus em péssimo estado de conservação, vazamento de óleo, sujeira no interior do veículo e portas sem travamento.

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