DAVINÓPOLIS – Em atendimento a recomendação do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da promotoria de Defesa do Meio Ambiente, será realizada, nesta terça-feira (8), a partir das 9h, uma audiência pública para discutir o a poluição sonora no município de Davinópolis. A audiência será no plenário da Câmara de Vereadores.

Segundo o promotor Jadilson Cirqueira, o MP, o Poder Judiciário, as polícias Militar e Civil, além de outas instituições estaduais e municipais de Davinópolis, diariamente, recebem reclamações da população noticiando a existência de poluição sonora produzida por veículos automotores, casas de eventos, bares e outros em vários locais da cidade.

Na recomendação encaminhada ao prefeito Ivanildo Paiva, o promotor destaca que os incômodos causados pelo som automotivo têm tratamento específico no artigo 225 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no artigo 54 da Lei nº 9.605/98 e no artigo 1.277 do Código Civil.

“Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) é considerado infração grave, com penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo para regularização, conforme o Artigo 228”, ressalta Jadilson.

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