Irregularidades

Justiça determina suspensão de curso técnico em Cururupu

Estabelecimento não possui autorização nem estrutura para funcionamento.
Divulgação/MP-MA14/09/2016 às 17h30

CURURUPU - A pedido do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), a Justiça determinou, como medida liminar, a suspensão imediata de toda atividade de educação técnica profissionalizante de nível médio, existente no município de Cururupu, que não possua autorização do Conselho Estadual de Educação (CEE), assim como cobranças referentes a estes serviços.

A medida foi motivada pela constatação do funcionamento irregular do Instituto Giz Digital, que oferta curso técnico de enfermagem no município.

Formulou a Ação Civil Pública, com o pedido liminar, o promotor de Justiça Francisco de Assis Silva Filho. Assinou a decisão o juiz Douglas Lima da Guia.

A Justiça proibiu também a inclusão dos nomes de alunos ou responsáveis em bancos de dados de consumidores inadimplentes, além da retirada, no prazo de 24 horas, dos nomes dos que já foram incluídos neste cadastros.

Pela decisão, o Instituto Giz Digital está obrigado a fornecer no prazo de 15 dias, a relação completa de todos os alunos (atualmente matriculados ou já formados) e de todos os cursos já ofertados ou em andamento.

Para cada medida descumprida foi estabelecido o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil.

Irregularidades

Após representação encaminhada à Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu, foi verificado que o Instituto Giz Digital não possui condições estruturais de funcionamento. O estabelecimento funciona no prédio de um jardim de infância e não possui laboratório de enfermagem e biblioteca. Os professores não têm habilitação e os pagamentos são feitos em espécie sem emissão de documento fiscal.

Além destas irregularidades, o estabelecimento de ensino não possui permissão do CEE para o exercício da atividade nem alvará de funcionamento da Prefeitura de Cururupu.

Diante dos problemas, o MP-MA ajuizou Ação Civil Pública contra o referido Instituto e contra a sua representante, Laise Costa Barros.

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