Justiça

Prestação de contas: ex-vereadora de Chapadinha é acionada

Ações têm o objetivo de garantir o pagamento de mais de R$ 30 mil.
Divulgação/MP-MA27/01/2015 às 10h19

CHAPADINHA - O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, ajuizou, no dia 12 de janeiro, duas ações civis públicas de execução forçada contra Francisca Gomes Aguiar, ex-presidente da Câmara Municipal de Chapadinha.

Ajuizadas pelo promotor de Justiça Douglas Assunção Nojosa, as ações têm o objetivo de garantir o pagamento do montante total de R$ 31.174,89 ao erário, em razão de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas do exercício financeiro de 2007.

As duas ações referem-se ao Acórdão PL-TCE nº 542/2012 e ao Acórdão PL-TCE nº 835/2013, que pedem, respectivamente, a devolução de R$ 16.049,45 e R$ 15.125,44 aos cofres públicos.

Caso os valores cobrados, acrescidos de multas e correções, não sejam pagos, as manifestações do MP-MA requerem que sejam penhorados os bens da ex-vereadora.

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