Justiça

MP-MA aciona município para realização de concurso público

Foi solicitada, ainda, a anulação das contratações ilegais.
Divulgação/MP-MA19/03/2015 às 12h42

CENTRAL DO MARANHÃO - Em razão da contratação ilegal de servidores, o Ministério Público do Maranhão (MP-MA), por meio da Promotoria de Justiça de Mirinzal, ajuizou, na última segunda-feira (16), Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o município de Central do Maranhão (a 401km de São Luís) para obrigar-lhe a realizar concurso público.

Foi solicitada, ainda, a anulação das contratações ilegais, com a demissão dos servidores de toda a administração municipal que não se submeteram a concurso.

De acordo com os autos do processo, a maioria dos servidores da administração municipal é contratada ou exerce cargo comissionado, sem ter se submetido a concurso público, em desrespeito ao Artigo 37. da Constituição Federal que define as formas de acesso aos cargos da administração pública.

O promotor de Justiça Francisco de Assis Silva Filho, da Comarca de Mirinzal, da qual Central do Maranhão é termo judiciário, informa, no texto da Ação Civil, que a irregularidade refere-se à contratação de pessoal do quadro administrativo, como profissionais da área de saúde e do magistério, todos com data de admissão recente, a partir do início de 2015.

Francisco de Assis acrescenta que não há qualquer informação sobre a realização de processo seletivo para contratações recentes pela Prefeitura de Central do Maranhão, o que reforça a tese de ilegalidade dos atos do prefeito Benedito Barros. “Os servidores não possuem autonomia suficiente para bem cumprir as suas funções. O serviço público fica prejudicado, pois os melhores não são escolhidos”, observa o promotor.

A Ação Civil Pública requer que a Justiça determine que o município inicie os procedimentos para realização do concurso público em 30 dias, sob pena de multa de 10 salários mínimos por dia de atraso.

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