Em defesa da criança e do adolescente

MP cobra do município de Carolina, o pagamento de dívida de quase R$ 20 mil

O Município de Carolina reconheceu o débito e se comprometeu a pagá-lo.

Imirante Imperatriz com informações do MP-MA

Atualizada em 27/03/2022 às 11h33

CAROLINA – O Município de Carolina, situado no sul do Estado, se comprometeu com o Ministério Público Estadual (MPE) a quitar, no prazo de quatro meses, o débito de R$ 19.120,71 que tem com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. Desde o mês de fevereiro o acordo vem sendo cumprido.

A dívida, reconhecida pelo município no acordo, decorre do atraso no repasse do valor de 1% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao fundo, conforme determina a Lei 329/2006.

O TAC, que foi assinado pelo promotor de justiça da comarca, Marco Túlio Rodrigues Lopes, e o prefeito de Carolina, Ubiratan Jucá, prevê que o pagamento do atrasado fosse feito mediante o depósito mensal do equivalente a 1% do ICMS arrecadado pelo município até a quitação integral do débito.

De acordo com o TAC, "em nenhum momento, o pagamento dos valores em atraso pode ser justificativa para o não pagamento dos meses correntes e atuais". Com isso o Município de Carolina se comprometeu a efetuar, semanalmente, às terças-feiras, a transferência dos respectivos valores repassados pelo Estado.

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