Ação Civil Pública

MP-MA aciona município e cooperativa por contrato irregular

Segundo o MP, o contrato no valor de R$ 1.227.023,30 tem irregularidades desde o processo licitatório.
Imirante.com, com informações da MP-MA17/10/2018 às 12h59
MP-MA aciona município e cooperativa por contrato irregular A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede ingressou, no último dia 8, com uma Ação Civil Pública contra o município de Cantanhede. (Foto: arte / Imirante)

CANTANHEDE - A Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede ingressou, no último dia 8, com uma Ação Civil Pública na qual requer, em regime de urgência, a suspensão do contrato firmado entre a prefeitura de Cantanhede e a Diversa Cooperativa de Trabalho e Serviços Múltiplos para fornecimento de funcionários para a administração municipal, burlando a exigência de concurso público.

Leia também:

Omissão de gestores motiva ACP por ato de improbidade

Justiça confirma condenação de ex-prefeito de Paço do Lumiar

O contrato no valor de R$ 1.227.023,30 tem irregularidades desde o processo licitatório. O processo foi iniciado em 14 de fevereiro de 2017 mas a autorização para a sua realização é datada de 24 de fevereiro, “o que indica que o processo licitatório foi objeto de montagem, reforçado pelo contexto que a Cooperativa requerida foi a única licitante”, observa o promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr.

Também não há documento delegando ao secretário de Administração e Finanças a autorização para a realização do processo licitatório e nem empenho para liquidação e pagamento do contrato. A natureza do serviço, em que há vínculo de emprego e subordinação dos profissionais com a cooperativa, já seria suficiente para impedir a contratação da Diversa Cooperativa.

Além do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), o Ministério Público do Trabalho (MPT) também ingressou com ação e conseguiu liminar determinando à Diversa Cooperativa que se abstenha de intermediar ou fornecer mão de obra a terceiros em desobediência à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e aos princípios e lei que regem o cooperativismo.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) também acolheu medida cautelar para determinar que o Município de Cantanhede suspenda quaisquer pagamentos firmados com a Diversa Cooperativa e se abstenha de realizar novas contratações com a entidade. O TCE-MA reconheceu o caráter inidôneo da cooperativa, a ilegalidade da contratação, os indícios de irregularidades na licitação e a lesividade do contrato.

Além da liminar para a suspensão do contrato, o Ministério Público do Maranhão requer, ao final do processo, que a Justiça determine a rescisão definitiva do contrato entre o Município de Cantanhede e a Diversa Cooperativa de Trabalho e Serviços Múltiplos.

Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante no Twitter, Instagram, curta nossa página no Facebook e se inscreva no nosso canal no Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do WhatsApp pelo telefone (98) 99209-2383.

© 2019 - Todos os direitos reservados.