A Confederação Nacional de Municípios (CNM), em nota oficial, declarou apoio no encaminhamento e na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, a PEC dos Precatórios, que estabelece o parcelamento especial das dívidas previdenciárias dos municípios com redução de R$ 36,3 bilhões de juros e multas, além de outros abatimentos, para o regime geral. A PEC também estabelece parcelamento especial para os regimes próprios.

Dados levantados pela CNM apontam que a dívida previdenciária dos municípios totaliza mais de R$ 126,5 bilhões, sendo R$ 104 bilhões no âmbito do Regime Geral e R$ 22,5 bilhões dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Quanto ao RGPS, R$ 78 bilhões são dívidas que integram o estoque de débitos previdenciário com a RFB, atualizados em setembro de 2021; e R$ 26 bilhões, apurados por estimativa, que se encontram sob gestão da PGFN.

Nos municípios da região Nordeste, por exemplo, a dívida total no RGPS é de mais de R$ 44 bilhões. Com a aprovação da PEC dos Precatórios, a redução prevista é de mais de R$ 14 bilhões, passando assim a dívida previdenciária para o valor de de quase R$ 30 bilhões.

O Brasil tem atualmente 3.442 Municípios no RGPS, que poderão parcelar, em 240 meses, os débitos vencidos até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, com redução de 40% às multas de mora, de ofício e as isoladas, 80% aos juros de mora, 40% aos encargos legais e 25% aos honorários advocatícios. Veja, na tabela abaixo, o montante da dívida no RGPS e as reduções por UF.

"Um novo parcelamento especial das dívidas previdenciárias é essencial para amenizar a situação fiscal dos Entes locais, que estão sufocados pela cobrança desses valores. A redução de multas e juros, pleiteada pela CNM e incorporada no texto da PEC, representa cerca de R﹩ 36,3 bilhões, que correspondem a 35% da dívida total apenas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo uma redução de R﹩ 25,9 bilhões na dívida com a Receita Federal do Brasil (RFB) e R﹩ 10,4 bilhões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), considerando-se um abatimento de 40% no total da Dívida Ativa da União (DAU).. Para se ter ideia da dimensão da proposta, se comparado ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), essa redução representa, em média, quatro meses de repasses aos 5.568 Municípios brasileiros. Assim, quando consolidado integralmente nesse parcelamento especial, o total da dívida no regime geral com a Receita Federal passaria a ser de R﹩ 52,3 bilhões. Destaca-se que não estão computados os encargos legais e honorários advocatícios", diz a nota.

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