STF começa a julgar ações que contestam Lei de Responsabilidade Fiscal
Na manhã desta quarta-feira (21), os ministros do Supremo já aprovaram, por unanimidade, a rejeição de diversos dos pontos contestados.
BRASIL - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou, na manhã de hoje (21), a julgar sete ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e uma de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que contestam mais de 20 dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sancionada no ano 2000.
Leia também:
STF retoma esta semana julgamento de ministro do TCU
STF adia julgamento sobre Lei de Responsabilidade Fiscal
Na manhã desta quarta-feira, os ministros do Supremo já aprovaram, por unanimidade, a rejeição de diversos dos pontos contestados, por entender que não haveria mais eficácia em julgá-los. Isso porque as ações contra a LRF tramitam há 19 anos na Corte, e alguns dispositivos contestados tinham prazo definido, não sendo mais válidos.
Ainda no ano 2000, o plenário da Corte rejeitou a concessão de liminar (decisão provisória) para suspender alguns desses dispositivos, como por exemplo, o artigo que impunha por três anos, a partir da sanção da lei, um limite para a despesa com serviços terceirizados.
Por ocasião daquele julgamento sobre os pedidos de medida cautelar, porém, o Supremo suspendeu artigos que devem agora ser o alvo principal dos debates durante a análise sobre o mérito das ADI´s.
Entre os dispositivos suspensos que devem agora suscitar maior discussão, está a possibilidade de redução de jornada dos servidores públicos por parte de estados em crise fiscal. Outro desses temas é a permissão para o Poder Executivo segurar repasses a outros Poderes e também travar gastos em caso de frustração nas receitas do orçamento.
A tendência é que o julgamento se alongue por toda a manhã e a sessão plenária da tarde. Somente o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, tem mais de 160 páginas.
Saiba Mais
- Supremo intima deputada Carla Zambelli para responder à denúncia da PGR
- Gilmar suspende ações contra Lei do Marco Temporal e abre conciliação
- STF vai decidir sobre pensão previdenciária para filha solteira transexual
- Gabinete do ministro Alexandre de Moraes divulga relatório de sete anos de atuação no STF
- STF começa a analisar lei que impõe restrições para laqueadura
Leia outras notícias em Imirante.com. Siga, também, o Imirante nas redes sociais Twitter, Instagram, TikTok e canal no Whatsapp. Curta nossa página no Facebook e Youtube. Envie informações à Redação do Portal por meio do Whatsapp pelo telefone (98) 99209-2383.