Lei

Famílias de baixa renda já podem tirar escrituras sem o "habite-se"

A lei foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nessa sexta-feira (9).
Agência Brasil10/08/2019 às 11h25
Famílias de baixa renda já podem tirar escrituras sem o "habite-se"O habite-se é um documento expedido pelas prefeituras que atesta que a estrutura está pronta para ser habitada. (Foto: reprodução)

BRASIL - Famílias de baixa renda poderão regularizar imóveis sem o “habite-se”, documento expedido pelas prefeituras que atesta que a estrutura está pronta para ser habitada.

A lei, publicada nessa sexta-feira (9) no Diário Oficial da União, dispensa o “habite-se” desde que a casa tenha um só pavimento e tenha sido finalizada há mais de 5 anos, em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.

O texto diz que a regra valerá inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento imobiliário.

A medida foi aprovada há um mês pelo Senado e de acordo com o presidente do Casa, Davi Alcolumbre, mais de 7 milhões de famílias serão beneficiadas com a medida.

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