MINAS GERAIS - Representantes do Ministério Público Federal (MPF) e da Defensoria Pública de Minas Gerais, em depoimento à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), acusaram a Vale de violações de direitos humanos e de ter atrasado pagamentos emergenciais aos atingidos pela tragédia de Brumadinho (MG).

Eles também afirmaram que a mineradora resistiu à assinatura do Termo de Ajuste Preliminar (TAP) que prevê os repasses. O acordo só teria saído do papel devido à forma como o juiz federal Elton Pupo Nogueira conduziu as audiências de negociação.

Conforme o TAP, assinado em 20 de fevereiro, deve ser repassado mensalmente aos atingidos um salário mínimo por adulto, meio salário mínimo por adolescente e um quarto de salário mínimo por criança. Esses valores devem ser pagos durante um ano.

Entre outras medidas, o acordo também define o compromisso da mineradora com o ressarcimento dos cofres do estado de Minas Gerais, com o pagamento de multas aplicadas pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad) e com o custeio da contratação de assessorias técnicas independentes para fornecer suporte aos atingidos.

De acordo com a defensora pública estadual Carolina Morishita Ferreira, a Vale resistiu a assumir alguns desses compromissos. "Não foi um acordo fácil, as negociações não avançavam e o TAP só foi fechado devido à condução do juiz", disse ela, durante a audiência realizada pela Comissão de Direitos Humanos da ALMG esta semana.

Representando o MPF, o procurador Edmundo Antônio Dias Netto Júnior também expôs dificuldades para a pactuação com a mineradora. "Nós chegamos a um impasse com a Vale que chegou a limitar geograficamente a área e não aceitava que todo o município de Brumadinho fosse contemplado com esse pagamento mensal emergencial, assim como não aceitava o pagamento concomitante de cestas básicas".

Um novo acordo garantindo pagamento de cestas básicas exclusivamente para moradores de Parque da Cachoeira e Córrego do Feijão foi fechado em separado no início desse mês.

Apenas no dia 15 de março, quase um mês após a assinatura do TAP, a Vale anunciou o início dos repasses aos moradores de Parque da Cachoeira e Córrego do Feijão, comunidades de Brumadinho atingidas pela lama. Também têm direito ao recebimento dos valores os residentes das localidades até a cidade de Pompéu (MG) que estiverem a menos de um quilômetro do leito do Rio Paraopeba, manancial atingido pelos rejeitos que vazaram. O pagamento para esta população ainda será operacionalizado.

De acordo com Carolina Morishita Ferreira, a Vale atrasou o início dos pagamentos ao recusar em diversas ocasiões o recebimento da documentação dos atingidos de forma coletiva.

Diante da negativa, as Defensorias Públicas do estado e da União, o MPF e o Ministério Público de Minas Gerais insistiram com a mineradora. "As instituições receberam esses primeiros documentos em um primeiro momento com o objetivo de garantir o direito das pessoas. Nós encontramos um advogado da Vale para uma reunião que já estava agendada, pedimos a ele que recebesse os documentos e concretizasse os pagamentos. Houve mais uma vez recusa", disse a defensora.

Violações de direitos

Carolina relatou ainda dificuldades que os atingidos enfrentam para acesso à saúde e à educação. Ela afirmou ter visitado Citrolândia, um distrito de Betim (MG) próximo ao Rio Paraopeba, e constatado que famílias foram iludidas pela Vale e induzidas ao consumo de água que pode estar contaminada.

Segundo a defensora, funcionários da mineradora estiveram no local e aprovaram a água disponível, mesmo sem garantias concretas de sua qualidade.

"Os moradores, em um momento de humildade, falaram para o funcionário beber um pouquinho e ver que o sabor estava diferente", relatou. Procurada pela Agência Brasilpara se pronunciar sobre as acusações, a Vale não se manifestou.

Para evitar que violações semelhantes se repitam, o procurador Edmundo Antonio fez um apelo pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.312/2016.

A proposta envolve a implementação da Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos, assegurando um conjunto de direitos às populações afetadas pela mineração.

"Minas pode dar essa contribuição para todo o país oferecendo esse exemplo da garantia dos diretos das pessoas atingidas", disse.

O PL 3.312/2016 é o único dos três projetos sugeridos pela Comissão Extraordinária de Barragens que não saiu do papel. Essa comissão havia sido criada após outra tragédia ocorrida em 2015 com o rompimento de uma barragem da mineradora Samarco em Mariana (MG). Conforme a Agência Brasil noticiou há duas semanas, o projeto, que tramitava há quase três anos, não avançou e foi arquivado por conta da mudança da legislatura. Ele pode ser desarquivado, mas depende de uma solicitação formal do governo mineiro.

Cronograma da CPI

Além das discussões travadas na Comissão de Direitos Humanos, a tragédia de Brumadinho também motivou a instalação, na terça-feira (19), de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da ALMG.

Os trabalhos deverão ser concluídos em um prazo de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias. Integrantes da força-tarefa do MPF que investiga o rompimento da barragem foram ouvidos esta semana, aprovando-se um cronograma inicial que envolve visitas às comunidades impactadas pelo rompimento da barragem e uma audiência pública em Brumadinho.

Na próxima segunda-feira (25), serão ouvidos representantes da Polícia Civil, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. Membros do Ministério Público do Trabalho, auditores do trabalho, delegados, testemunhas e representantes sindicais também serão convocados.

Em nota, a Vale informa que, em audiência realizada nessa quinta-feira (21), foi apresentado pela Companhia cronograma para início de atendimento de registro para pagamento das indenizações emergenciais de moradores de Brumadinho e municípios localizados até 1km da calha do Rio Paraopeba, desde Brumadinho até a cidade de Pompéu, na represa de Retiro Baixo.

Veja nota na íntegra:

Em audiência realizada hoje (21/3), em Minas Gerais, foi apresentado pela Vale cronograma para início de atendimento de registro para pagamento das indenizações emergenciais de moradores de Brumadinho e municípios localizados até 1km da calha do Rio Paraopeba, desde Brumadinho até a cidade de Pompéu, na represa de Retiro Baixo. O serviço será realizado em Postos de Registro para Indenização (PRIs), de segunda a sábado, das 8h às 18h, instalados em cada localidade até final de abril. A empresa tem um prazo de 10 dias úteis para avaliar a documentação. Não havendo pendências na documentação, a Vale tem mais 10 dias úteis para realizar o pagamento, que será feito de forma retroativa por 12 meses, ou seja, de janeiro a dezembro.

O início de atendimento varia conforme a localidade:

25/3: Brumadinho - Pires
27/3: Brumadinho - regiões de Capão Redondo, Jangada, Casa Branca, Retiro das Pedras;
3/4 : Municípios de São Joaquim das Bicas e de Mário Campos;
10/4: Brumadinho - Sede;
17/4: Brumadinho - Distritos de Conceição do Itaguá e Aranha, e municípios de Betim e Juatuba;
24/4: Brumadinho - Distritos de São José do Paraopeba e de Piedade do Paraopeba;
29/4: Demais municípios (Igarapé, Esmeraldas, Florestal, Pará de Minas, São José da Varginha, Fortuna de Minas, Pequi, Maravilhas, Papagaios, Paraopeba, Curvelo e Pompéu)

A Vale já disponibilizou um call center, com atendimento de segunda a sábado, de 8h às 20h, através do qual o morador poderá agendar atendimento e tirar dúvidas quanto ao processo de pagamento emergencial. O número do call center é 0800 888 1182. Para cada local, o call center começa a agendar uma semana antes da abertura do Posto de Registro. Serão mobilizadas mais de 800 pessoas para trabalhar no call center, nos Postos de Registro e na análise dos registros.

Parque da Cachoeira e Córrego do Feijão

Os Postos de Registro de Parque da Cachoeira (Rua Francisco Jorge Diniz, nº 143) e Córrego do Feijão (no salão ao lado da quadra de esportes) estão em funcionamento desde 20/03. Já o agendamento para estas duas localidades via call center foi aberto em 18/03 e já contabiliza mais de 500 agendamentos e cerca de 80 atendimentos realizados.

Até o momento, já foram realizados mais de 1.200 pagamentos emergenciais para residentes nestas comunidades.

A Vale reforça, por meio dessas e de outras ações, seu total compromisso com a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de forma célere e abrangente.

SERVIÇO:

Documentos necessários

Para receber a indenização, os requerentes deverão preencher um formulário próprio conforme acordado em juízo e apresentar os seguintes documentos:

Adultos: (i) RG; (ii) CPF; (iii) pelo menos um documento que comprove residência; e (iv) conta corrente ou conta poupança em nome do próprio requerente;
Menores de 18 anos: (i) Certidão de Nascimento ou RG; (ii) CPF; (iii) comprovação do responsável legal; e (iv) pelo menos um documento que comprove residência (pode ser o comprovante da escola);
Documentos que comprovam residência: Registro até a data do rompimento da barragem nos seguintes cadastros: Justiça Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdades, Cemig, Copasa, postos de saúde, Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, CRAS e SUAS (Sistema Único de Assistência Social);

Sobre o Acordo Preliminar

Quais são os itens que compõem o acordo preliminar:

Quem tem direito ao pagamento:

Todas as informações também estão disponíveis em www.vale.com/brasil/PT/aboutvale/servicos-para-comunidade/minas-gerais/atualizacoes_brumadinho/Paginas/indenizacoes-emergenciais.aspx
Alô Indenizações: 0800 888 1182, para agendamento e consulta de segunda a sábado, de 8h às 20h.

Pagamento de um salário mínimo mensal para cada adulto, 1/2 (meio) salário mínimo mensal para cada adolescente e 1/4 (um quarto) de salário mínimo para cada criança pelo prazo de um ano;
Pagamento de cesta básica para cada núcleo familiar das comunidades de Córrego do Feijão e Parque da Cachoeira, durante 12 meses. O valor de R$ 405,40 mensais será depositado na conta corrente do responsável pelo núcleo familiar;

Todas as pessoas que residiam em Brumadinho ou que moravam até 1 quilômetro da calha do Rio Paraopeba desde Brumadinho até a cidade de Pompéu, na usina de Retiro Baixo, no dia 25/1/2019;

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