BRASIL - Em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), o consultor da Câmara dos Deputados, Paulo César Ribeiro Lima, criticou a política do governo federal para o setor de petróleo.

Segundo ele, as recentes alterações promovidas pela Lei 13.586, de 2017, que concede isenções fiscais para empresas de petróleo estrangeiras, provocarão uma perda de arrecadação do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) superior a R$ 1 trilhão.

Os prejuízos para os cofres públicos poderão ser ainda maiores, de acordo com o consultor, caso a Câmara dos Deputados aprove o Projeto de Lei nº 8.939/2017, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA). Enquanto a Lei 13.586/2017 permite a dedução da base de cálculo do IR e da CSLL de valores pagos pelas petroleiras estrangeiras a título de royalties pelo petróleo do pré-sal, o projeto de lei isenta os gastos com bônus de assinatura, que são pagamentos que a empresa faz para ter direito de explorar determinado campo.

Estados e municípios

Para os estados e municípios brasileiros, o consultor estima uma renúncia fiscal de R$ 338 bilhões pela dedução do pagamento de royalties sobre uma produção calculada em 100 bilhões de barris de petróleo na área do pré-sal. Essa perda de receitas para estados e municípios ocorrerá porque 46% da arrecadação do IR pela União vão para esses entes federativos através de repasses aos Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e de Participação dos Estados (FPE).

Nordeste

Especificamente para os estados da Região Nordeste, o consultor avalia uma perda de R$ 77,4 bilhões, correspondentes à 49% da renúncia fiscal total de R$ 158 bilhões dos estados brasileiros. Já para os municípios do interior da região o prejuízo será de R$ 53 bilhões.

A autora do requerimento para a realização da audiência pública, senadora Fátima Bezerra (PT-RN), lamentou as medidas que o governo federal tem adotado para o setor de petróleo.

A Petrobras, nesses tempos, repito, de governo ilegítimo, perdeu por completo o seu caráter de empresa pública. É uma empresa que tem participação da iniciativa privada, tem seus acionistas, mas o principal controlador dela é o Estado brasileiro, é o povo brasileiro. Portanto, não é uma empresa com olhar único e exclusivamente para o lucro, de maneira alguma. É uma empresa que não pode abdicar da vocação, do papel para o qual ela foi criada, que é o papel de promotora do desenvolvimento econômico e social do nosso país.

Mobilização

Presente ao debate, o senador Paulo Rocha (PT-PA) alertou para a necessidade de uma mobilização de governadores e prefeitos em todo o país para impedir que o governo continue aprovando no Congresso leis que beneficiam empresas estrangeiras em detrimento do interesse nacional.

Os senadores Elmano Ferrer (PODE-PI) e Regina Souza (PT-PI) também consideraram importante a mobilização de petroleiros, de entidades da sociedade civil e de governadores e prefeitos em defesa dos direitos de estados e municípios.

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