BRASÍLIA - O presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, deputado Wilson Filho (PTB-PB), afirmou que a resolução (400/16) da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que determinou a cobrança por bagagens não despachadas não se refletiu em passagens mais baratas para o consumidor.

"A Anac tomou a decisão de dividir os serviços, com o intuito de reduzir o valor das tarifas, mas o que aconteceu foi o contrário. Além de ter de pagar um valor a mais para despachar a mala, o usuário está tendo de arcar com bilhetes, em muitos casos, mais caros”, comentou o parlamentar, em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados sobre as desonerações fiscais e a política tarifária das empresas aéreas brasileiras. O debate foi promovido pela própria Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.

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Airton Pereira, da Associação Brasileira de Empresas Aéreas, argumentou, no entanto, que, desde 2015, o setor sofre com a alta do dólar e a crise econômica, e que as companhias têm buscado soluções para diminuir custos. “Nossos esforços de aumento da eficiência e de melhoria da operação já foram feitos. Agora, dependemos dessa redução de custos e da desoneração fiscal.”

Expansão do mercado
Apesar das dificuldades, o superintendente de serviços aéreos da Anac, Ricardo Catanant, considera que a expansão no número de passageiros nos últimos quinze anos demonstra o sucesso do setor aéreo no país. Por ano, mais de 70 milhões de usuários preferiram o avião em vez do ônibus.

“Em 2002, o transporte aéreo respondia por 28% do número de passageiros transportados em relação ao rodoviário. Nós invertemos isso. Hoje, transportamos mais pessoas que os ônibus”, citou.

Capital estrangeiro
Para a advogada Sônia Amaro, da Protest- associação de defesa do consumidor, abrir as empresas aéreas brasileiras ao capital estrangeiro aumenta não apenas a concorrência, mas também as responsabilidades do setor.

“É saudável para o consumidor essa disputa entre empresas. No entanto, deve haver uma fiscalização do setor e uma aplicação de penalidades se as regras forem descumpridas”, destacou.

Na Câmara, uma proposta que permite o controle de companhias aéreas por capital estrangeiro (PL 2724/15 e apensados) aguarda criação de uma comissão especial para ser analisada.

“Se o Congresso der esse passo, retirando barreiras do investimento estrangeiro, certamente veremos investimentos e a entrada de novas empresas no nosso mercado", defendeu Ricardo Catanant.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-2724/2015

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