Política

Decreto de desburocratização torna serviço público mais transparente

Atos atos necessários para o exercício da cidadania serão gratuitos.
Portal Brasil27/07/2017 às 08h35

BRASÍLIA - Além da economia de dinheiro e do ganho de tempo, o decreto de desburocratização do Governo Federal vai dar mais transparência à prestação de serviços públicos.

Cada órgão, empresa ou autarquia federal terá de publicar uma “Carta de Serviços ao Usuário” – o documento vai ser uma espécie de cardápio de serviços para o cidadão e para as empresas. Segundo o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, as regras valem para todos os órgãos e entidades do governo federal.

O documento terá de ser divulgado em meio impresso ou eletrônico e vai trazer explicações sobre serviços oferecidos, requisitos e documentos para acessar esses serviços, prazos, forma de prestação, locais, tempo de espera, canais de reclamação, condições de acessibilidade, limpeza e conforto.

A carta de serviços faz parte das novas regras de prestação de serviços públicos que constam no decreto nº 9.094. O texto permite a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação de documentos expedidos no País.

Mais facilidades

Essa legislação também torna gratuito os atos necessários para o exercício da cidadania; cria uma padronização de procedimentos e formulários; e proíbe a recusa de documentos pelos protocolos dos órgãos públicos. O usuário também fica dispensado de entregar o mesmo documento várias vezes, em cada atendimento que receber, caso a informação já conste em banco de dados oficiais.

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